Download XML da NF-e e CT-e: A partir de 2019 só com certificado digital!

É o que está previsto no Ajuste Sinief 16 e 17 de 2018, conforme transcrito abaixo:

Ajuste Sinief 16

“§ 5º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.";

Ajuste Sinief 17

“"§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado, nos termos do MOC.

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita no CT-e consultado a que se refere o § 4º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente, ou ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.".

O Ajuste Sinief 16 e 17 de 2018 foram publicados no dia 01/11/2018 e produzem seus efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, ou seja, em 01/01/2019.

Dessa forma, determinados sites como DANFE ONLINE, FSIST, WEB DANFE, que oferecem a consulta e download dos XMLs de NF-e e CT-e de forma gratuita utilizando apenas a chave de acesso, terão esse tipo de serviço prejudicado. Será necessário por parte de quem consulta a utilização do certificado digital, seja A1 ou A3, para o download do XML.

Importante ressaltar que tal modificação não afeta em nada aqueles que já utilizavam o certificado digital para o download do XML. Outro ponto importante que vale mencionar é que a visualização do DANFE por meio de consulta por chave de acesso em nada mudará, já que o DANFE é um “documento auxiliar” da NF-e e não possui validade jurídica.

Logo, empresas e escritórios de contabilidade que utilizam os sites gratuitos mencionados para baixar o XML podem ter a rotina de trabalho afetada e devem ficar atentas às novas mudanças.