Foi publicado em 23/11/2018, no DOU, o Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018 que revoga as
disposições previstas Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999. (RIR/99)
Ressalte-se que as
normas contidas no novo Decreto estão consolidadas com base na
legislação
publicada até 31/12/2016.
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